Informações: +55 11 3104-7183

Atenção: Receita Federal abre prazo para consolidação dos débitos previdenciários incluídos no PERT

Contribuintes que aderiram ao PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), cujo
prazo de adesão foi até 14 de novembro de 2017 (Medidas Provisórias 783 e 807, de 2017 e Lei
13.496/2017), parcelando ou quitando à vista débitos previdenciários, têm a partir de 06 de agosto de 2018 até o dia 31 de agosto de 2018 para prestarem as informações necessárias à consolidação dos
referidos débitos.

A fase de consolidação foi regulamentada pela IN RFB nº 1822/2018, publicada na última
sexta-feira, dia 03 de agosto, que dispõe sobre as várias informações a serem prestadas, sendo
as principais delas:

  • A identificação de cada débito incluído no programa;
  • O número de prestações no caso de parcelamento;
  • A especificação dos eventuais créditos do contribuinte perante o Fisco que serão utilizados para quitar parte da dívida (créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL; os próprios, objeto de PER/DCOMP(Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação) etc).

Destaca-se na regulamentação a permissão ao Contribuinte de alterar a modalidade de
liquidação da dívida para a qual optou originariamente. Ou seja, poderá reduzir ou aumentar o
número de parcelas conforme as opções disponíveis, ou mesmo transformar um pagamento à
vista em parcelado, incluindo outros débitos, tudo dependendo, no entanto, de avaliação
prévia criteriosa a fim de os ajustes obedecer a legislação do programa.

Salientamos que essa fase de prestação de informações para consolidação é de observação e
cumprimento essencial, sob pena de o parcelamento/quitação sob as regras do programa ser
indeferida e os débitos voltarem a ser cobrados normalmente, pelo valor integral devido.

Para a consolidação dos demais débitos ainda não foi aberto prazo para prestação de
informações, o que ainda deverá ser objeto de regulamentação pela Receita Federal.

Ficou com alguma dúvida ou gostaria de falar com um especialista?